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Publicações / Leis

Última atualização: 02/12/2022 08:42:00


Publicações
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Leis nº 933 / 2022
PMF
21/02/2022 2022 Leis
Altera dispositivo da Lei Municipal nº 833-2016 que fixa os subsídios
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Leis nº 932 / 2022
PMF
21/12/2021 2022 Leis
Dispõe sobre o uso da Linguagem Brasileira de Sinais
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Leis nº 928 / 2022
PMF
03/12/2021 2022 Leis
Altera o inciso I do art. 6º da Lei OrçamentáriaAnual para o exercício financeiro de 2021 e dáoutras providências
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Leis nº 908 / 2022
PMF
13/05/2021 2022 Leis
Autoriza Abertura de crédito especial
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Leis nº 90 / 2022
PMF
11/04/2021 2022 Leis
Dispõe Sobre Reformulação do Conselho Acompanahmento e Controle Social do FUNDEB
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Leis nº 931 / 2021
PMF
21/12/2021 2021 Leis
Autoriza o Poder Executivo Municipal celebrar convênio com orgãos publico e privado
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Leis nº 930 / 2021
PMF
22/12/2021 2021 Leis
Estima Receita e Fixa Despesa para o exercicio 2022 e da outras providências
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Leis nº 929 / 2021
PMF
03/12/2021 2021 Leis
Dispõe sobre a ratificação do Protocolo de Intenções para a adesão ao Consórcio Público Intermunicipal do Rio Grande do Norte (COPIRN) e dá outras providências
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Leis nº 927 / 2021
PMF
06/12/2021 2021 Leis
Dispõe sobre a Reestruturação Administrativa Organizacional do Poder Executivo Municipal, e dá Outras Providências.
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Leis nº 926 / 2021
PMF
11/11/2021 2021 Leis
Altera e Revoga dispositivos das Leis Municipais - nº 725 - 790 e 839
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