Publicações / Decreto
Prefeitura Municipal de Florânia/RN
Última atualização: 16/08/2025 09:39:49
Decreto nº 20 / 2025 |
PMF |
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14/08/2025 | 2025 | |
Regulamenta, no âmbito da Administração Pública Municipal, a Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, que estabelece normas gerais de licitação e contratação pública e dá outras providências. | Decreto | |
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Decreto nº 19 / 2025 |
PMF |
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15/08/2025 | 2025 | |
Regulamenta as isenções e os procedimentos relativos ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) no Município de Florânia/RN, e dá outras providências. | Decreto | |
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Decreto nº 18 / 2025 |
PMF |
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24/07/2025 | 2025 | |
Convocação da I Conferência Regional de Políticas para as Mulheres do Seridó/RN | Decreto | |
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Decreto nº 17 / 2025 |
PMF |
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17/07/2025 | 2025 | |
“Regulamenta o programa de incentivos fiscais para empresas de base tecnológica e com produtos e serviços inovadores no Município de Florânia, nos termos do Art. 45 da Lei Municipal nº 1.048/2024, e dá outras providências.” | Decreto | |
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Decreto nº 16 / 2025 |
PMF |
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17/07/2025 | 2025 | |
Dispõe sobre a concessão de ajuda de custo para moradia e alimentação aos médicos participantes do Programa Mais Médicos no âmbito do Município de Florânia/RN e dá outras providências. | Decreto | |
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Decreto nº 15 / 2025 |
PMF |
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09/07/2025 | 2025 | |
Regulamenta as obrigações acessórias e estabelece os valores de preços públicos relacionados à utilização de bens e serviços públicos no Município de Florânia, conforme o disposto na Lei Municipal nº 1.048, de 19 de dezembro de 2024, e dá outras providências. | Decreto | |
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Decreto nº 14 / 2025 |
PMF |
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03/07/2025 | 2025 | |
Dispõe sobre a delimitação da Área Non Aedificandi ao longo do Abatedouro público Municipal e dá outras providências. | Decreto | |
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Decreto nº 13 / 2025 |
PMF |
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18/06/2025 | 2025 | |
Torna Ponto Facultativo para as Repartições Públicas Municipais de Florânia/RN, e dá outras providências. | Decreto | |
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Decreto nº 12 / 2025 |
PMF |
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02/06/2025 | 2025 | |
Regulamenta a concessão de diárias aos enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem que desempenham suas atividades junto ao Pronto Atendimento de Urgência e Centro de Saúde Francisco Assis providências. | Decreto | |
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Decreto nº 11 / 2025 |
PMF |
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29/05/2025 | 2025 | |
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação e ou/servidão administrativa pela Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF, um conjunto de onze poligonais, relativo as áreas de terras necessárias à implantação do Sistema Adutor Seridó Norte, no Estado do Rio Grande do Norte - Trecho localizado no município de Florânia – RN. | Decreto | |
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Entenda sobre a Lei (Lei de Acesso à Informação).
Conheça o texto completo da Lei nº 12.527 de 18 de novembro de 2011
A Lei nº 12.527, sancionada em 18 de novembro de 2011, regulamenta o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e é aplicável aos três Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e representa um importante passo na consolidação do regime democrático brasileiro e no fortalecimento das políticas de transparência pública.
Através da Lei fica estabelecido que as informações de interesse coletivo ou geral deverão ser divulgadas de ofício pelos órgãos públicos, espontânea e proativamente, independentemente de solicitações. Além disso, o art. 8º da Lei prevê um rol mínimo de informações que os órgãos e entidades públicas devem obrigatoriamente divulgar na internet.