Publicações / Leis
Prefeitura Municipal de Florânia/RN
Última atualização: 13/06/2025 13:24:39
Leis nº 956 / 2022 |
PMF |
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28/07/2022 | 2022 | Leis |
956 - 2022 - Altera o Art 4º da Lei nº 772 -2014 | ||
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Leis nº 955 / 2022 |
PMF |
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28/07/2022 | 2022 | Leis |
Altera o Art. 125-E da Lei n° 609-2008 Licença Prêmio | ||
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Leis nº 954 / 2022 |
PMF |
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20/07/2022 | 2022 | Leis |
Reajusta vecimentos - Fonoaudiologo e Agente da VISA | ||
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Leis nº 953 / 2022 |
PMF |
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20/07/2022 | 2022 | Leis |
953 - 2022 - Dispõe sobre piso salarial dos ACS e ACE | ||
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Leis nº 952 / 2022 |
PMF |
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28/06/2022 | 2022 | Leis |
Autoriza o pder excutivo a brir crédito Especial | ||
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Leis nº 951 / 2022 |
PMF |
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13/06/2022 | 2022 | Leis |
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para a elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2023 | ||
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Leis nº 950 / 2022 |
PMF |
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13/06/2022 | 2022 | Leis |
Autoriza o poder executivo a participar do consorcio - CIM-SERIDÓ | ||
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Leis nº 949 / 2022 |
PMF |
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06/06/2022 | 2022 | Leis |
Autoriza instruir o Programa de Diginidade Menstrual | ||
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Leis nº 948 / 2022 |
PMF |
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06/06/2022 | 2022 | Leis |
Regulamenta instalação de sala de acolhimento imediato - SAI | ||
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Leis nº 947 / 2022 |
PMF |
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06/06/2022 | 2022 | Leis |
Denomina a estrada do Jucuri de JOSÉ ELEOTÉRIO DE MORAIS | ||
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Entenda sobre a Lei (Lei de Acesso à Informação).
Conheça o texto completo da Lei nº 12.527 de 18 de novembro de 2011
A Lei nº 12.527, sancionada em 18 de novembro de 2011, regulamenta o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e é aplicável aos três Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e representa um importante passo na consolidação do regime democrático brasileiro e no fortalecimento das políticas de transparência pública.
Através da Lei fica estabelecido que as informações de interesse coletivo ou geral deverão ser divulgadas de ofício pelos órgãos públicos, espontânea e proativamente, independentemente de solicitações. Além disso, o art. 8º da Lei prevê um rol mínimo de informações que os órgãos e entidades públicas devem obrigatoriamente divulgar na internet.