Publicações / Leis
Prefeitura Municipal de Florânia/RN
Última atualização: 12/07/2025 06:19:09
Leis nº 963 / 2022 |
PMF |
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09/12/2022 | 2022 | Leis |
Dispõe sobre a autorização do repasse do Incentivo Financeiro Adicional previsto no decreto n° 8.474, de 22 de junho de 2015, na forma de incentivo de final de ano, destinado aos Agentes Comunitários de Saúde - ACS e Agentes de Combate às Endemias - ACE, no âmbito do Município de Florânia/RN e dá outras providências | ||
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Leis nº 962 / 2022 |
PMF |
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09/12/2022 | 2022 | Leis |
Normatiza o pagamento do Incentivo por desempenho Individual Variável-IDIV, no âmbito do Município de Florânia/RN, com recursos advindos do Programa Previne Brasil, na forma que especifica e dá outras providências | ||
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Leis nº 961 / 2022 |
PMF |
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22/11/2022 | 2022 | Leis |
Declara Patrimônio Cultural Imaterial do Município de Florânia/RN, O “Encontro da Família Toscano De Medeiros” e dá outras providências. | ||
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Leis nº 960 / 2022 |
PMF |
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17/10/2022 | 2022 | Leis |
Dispõe sobre denominação de logradouro público do Município de Florânia, e dá outras providências | ||
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Leis nº 959 / 2022 |
PMF |
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17/10/2022 | 2022 | Leis |
Dispõe sobre denominação do Centro Veterinário localizado no Município de Florânia, e dá outras providências. | ||
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Leis nº 958 / 2022 |
PMF |
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17/10/2022 | 2022 | Leis |
Altera o inciso I do Art. 6º da Lei Orçamentária Anual para o Exercício Financeiro de 2022 e dá Outras Providências. | ||
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Leis nº 957 / 2022 |
PMF |
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26/08/2022 | 2022 | Leis |
Denomina Vila Rural “Cipriano Aniceto De Araújo”, Vilinha encravada na Serra do Cajueiro e da outras providências. | ||
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Leis nº 956 / 2022 |
PMF |
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28/07/2022 | 2022 | Leis |
956 - 2022 - Altera o Art 4º da Lei nº 772 -2014 | ||
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Leis nº 955 / 2022 |
PMF |
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28/07/2022 | 2022 | Leis |
Altera o Art. 125-E da Lei n° 609-2008 Licença Prêmio | ||
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Leis nº 954 / 2022 |
PMF |
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20/07/2022 | 2022 | Leis |
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Entenda sobre a Lei (Lei de Acesso à Informação).
Conheça o texto completo da Lei nº 12.527 de 18 de novembro de 2011
A Lei nº 12.527, sancionada em 18 de novembro de 2011, regulamenta o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e é aplicável aos três Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e representa um importante passo na consolidação do regime democrático brasileiro e no fortalecimento das políticas de transparência pública.
Através da Lei fica estabelecido que as informações de interesse coletivo ou geral deverão ser divulgadas de ofício pelos órgãos públicos, espontânea e proativamente, independentemente de solicitações. Além disso, o art. 8º da Lei prevê um rol mínimo de informações que os órgãos e entidades públicas devem obrigatoriamente divulgar na internet.