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Legislação / Leis

Última atualização: 02/12/2022 08:42:00


Legislações
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Leis nº 909 / 2021
PMF
13/05/2021 2021 Leis
Autoriza o Municipio por intermédio do Poder Executivo realizar doação de imovel
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Leis nº 908 / 2022
PMF
13/05/2021 2022 Leis
Autoriza Abertura de crédito especial
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Leis nº 907 / 2021
PMF
11/03/2021 2021 Leis
Dispõe sobre o acesso via internet no âmbito das licitaçãoes municipais
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Leis nº 906 / 2021
PMF
11/04/2021 2021 Leis
906 - 2021 - Dispõe sobre resjuste do salário dos sevidores municipais
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Leis nº 891 / 2019
PMF
10/10/2019 2019 Leis
Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS 2019
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Leis nº 738 / 2013
PMF
20/06/2013 2013 Leis
Regulamenta o Acesso a Informação Pública
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Leis nº 666 / 2010
PMF
20/12/2010 2010 Leis
Cria a Controladoria Geral do Município de Florânia e dispõe sobre o Sistema de Controle Interno Municipal nos termos dò do art. art. 31, da Constituição Federal, art. 59, da Lei Complementar n 101, de 4 de maio de 2000 e Lei Orgânica do Município. Autor: Prefeito Municipal.
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Leis nº 435 / 1997
PMF
14/04/1997 1997 Leis
LEI Nº 435 DE 1997 - Institui regime jurídico único
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Leis nº 90 / 2022
PMF
11/04/2021 2022 Leis
Dispõe Sobre Reformulação do Conselho Acompanahmento e Controle Social do FUNDEB
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