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Publicações / Leis

Última atualização: 02/12/2022 08:42:00


Publicações
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Leis nº 953 / 2022
PMF
20/07/2022 2022 Leis
953 - 2022 - Dispõe sobre piso salarial dos ACS e ACE
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Leis nº 952 / 2022
PMF
28/06/2022 2022 Leis
Autoriza o pder excutivo a brir crédito Especial
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Leis nº 951 / 2022
PMF
13/06/2022 2022 Leis
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para a elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2023
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Leis nº 950 / 2022
PMF
13/06/2022 2022 Leis
Autoriza o poder executivo a participar do consorcio - CIM-SERIDÓ
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Leis nº 949 / 2022
PMF
06/06/2022 2022 Leis
Autoriza instruir o Programa de Diginidade Menstrual
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Leis nº 948 / 2022
PMF
06/06/2022 2022 Leis
Regulamenta instalação de sala de acolhimento imediato - SAI
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Leis nº 947 / 2022
PMF
06/06/2022 2022 Leis
Denomina a estrada do Jucuri de JOSÉ ELEOTÉRIO DE MORAIS
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Leis nº 946 / 2022
PMF
06/06/2022 2022 Leis
Altera Lei Complementar nº 713 de 1º dezembro 2012
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Leis nº 945 / 2022
PMF
30/05/2022 2022 Leis
Denomina salas no PA Francisco Nobre de Almeida
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Leis nº 944 / 2022
PMF
30/05/2022 2022 Leis
Confere homenagem ao ex-prefeito Pe. Sinval
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