Bem-vindo ao E-SIC Municipal
O E-SIC é um recurso utilizada por órgãos públicos para receber, registrar e gerenciar pedidos de acesso à informação feitos por cidadãos.
Instruções sobre como fazer solicitações com base na Lei de Acesso à Informação a esta Casa Legislativa.
Você tem o direito de obter as informações da Prefeitura Municipal que são consideradas públicas. Esse direito está previsto na Constituição de 1988 e foi detalhado em 2011, na Lei de Acesso à Informação. A lei criou procedimentos para que qualquer pessoa obtenha essas informações de forma mais fácil e rápida.
A Prefeitura já publica no site detalhes sobre a atuação e os gastos públicos, informações sobre os funcionários, concursos, licitações e contratos.
Conheça os serviços disponiveis
Se for necessário pesquisar, a Prefeitura Municipal terá até 20 dias para atendê-lo.
Você tem 10 dias para recorrer, contados a partir da data da resposta ao pedido inicial ou da resposta de cada instância recursal.
Manifestação Presencial
O que é o E-SIC?
É uma plataforma digital utilizada por órgãos públicos para receber, registrar e gerenciar pedidos de acesso à informação feitos por cidadãos, conforme previsto na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011)
Como utilizar o E-SIC?
Por meio do E-SIC, qualquer pessoa pode solicitar informações públicas de forma transparente, acompanhar o andamento do pedido e receber respostas dentro dos prazos legais. Para realizar solicitações, você deverá preencher um formulário eletrônico disponível no link "Nova Manifestação".
Após a confirmação do envio do formulário, anote o seu número de protocolo de acompanhamento. Com ele, você poderá acompanhar sua solicitação através da opção "Acompanhar Manifestação".
TEMPO DE RESPOSTA
O cidadão leva em média 5 DIAS para receber a resposta.
Utilize o filtro a baixo para filtrar os chamados por ano
ATIVIDADE DO E-SIC - ESTATÍSTICAS GERAIS
| Tipo | Quantidade | Porcentagem |
|---|---|---|
| Pedidos aguardando resposta | 0 | 0,0% |
| Pedidos Finalizados | 23 | 100,0% |
| Pedidos em progresso | 0 | 0,0% |
| Pedidos indeferidos | 0 | 0,0% |
| Total | 23 | 100% |
TIPO DE SOLICITANTES
| Tipo | Quantidade | Porcentagem |
|---|---|---|
| CPF | 19 | 82,6% |
| CNPJ | 1 | 4,3% |
| Total | 23 | 100% |
PERFIL DOS SOLICITANTES PESSOA FÍSICA - GÊNERO
| Gênero | Quantidade | Porcentagem |
|---|---|---|
| Feminino | 13 | 68,4% |
| Masculino | 6 | 31,6% |
| Não informado | 0 | 0,0% |
| Total | 19 | 100% |
PERFIL DOS SOLICITANTES PESSOA FÍSICA - ESCOLARIDADE
| Gênero | Quantidade | Porcentagem |
|---|---|---|
| Fundamental incompleto | 0 | 0,0% |
| Fundamental completo | 0 | 0,0% |
| Médio incompleto | 0 | 0,0% |
| Médio completo | 0 | 0,0% |
| Superior incompleto | 0 | 0,0% |
| Superior completo | 14 | 73,7% |
| Pós Graduação Concluída | 5 | 26,3% |
| Total | 19 | 100% |
TIPOS CHAMADO
| Tipo | Quantidade | Porcentagem |
|---|---|---|
| Identificado | 23 | 100,0% |
| Sem identificação | 0 | 0,0% |
| Total | 23 | 100% |