De acordo com a LRF - Lei de Responsabilidade Fiscal.

Art. 63. É facultado aos Municípios com população inferior a cinqüenta mil habitantes optar por:

I - aplicar o disposto no art. 22 e no § 4o do art. 30 ao final do semestre;

II - divulgar semestralmente:

b) o Relatório de Gestão Fiscal;

c) os demonstrativos de que trata o art. 53;

Última atualização: 03/09/2025 03:01:33