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Legislação / Leis

Última atualização: 02/12/2022 08:42:00


Legislações
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Leis nº 950 / 2022
PMF
13/06/2022 2022 Leis
Autoriza o poder executivo a participar do consorcio - CIM-SERIDÓ
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Leis nº 949 / 2022
PMF
06/06/2022 2022 Leis
Autoriza instruir o Programa de Diginidade Menstrual
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Leis nº 948 / 2022
PMF
06/06/2022 2022 Leis
Regulamenta instalação de sala de acolhimento imediato - SAI
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Leis nº 947 / 2022
PMF
06/06/2022 2022 Leis
Denomina a estrada do Jucuri de JOSÉ ELEOTÉRIO DE MORAIS
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Leis nº 946 / 2022
PMF
06/06/2022 2022 Leis
Altera Lei Complementar nº 713 de 1º dezembro 2012
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Leis nº 945 / 2022
PMF
30/05/2022 2022 Leis
Denomina salas no PA Francisco Nobre de Almeida
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Leis nº 944 / 2022
PMF
30/05/2022 2022 Leis
Confere homenagem ao ex-prefeito Pe. Sinval
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Leis nº 943 / 2022
PMF
30/05/2022 2022 Leis
Cria Programa Joven Aprendiz
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Leis nº 942 / 2022
PMF
25/04/2022 2022 Leis
Veda nomeação para condenados na Lei Maria da Penha
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Leis nº 941 / 2022
PMF
07/04/2022 2022 Leis
Altera o artigo 5º da lei municipal nº 930- 2021 –Lei Orçamentária Anual, e dá outras providências.
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