Publicações / Decreto
Prefeitura Municipal de Florânia/RN
Última atualização: 13/06/2025 13:48:38
Decreto nº 11 / 2025 |
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29/05/2025 | 2025 | |
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação e ou/servidão administrativa pela Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF, um conjunto de onze poligonais, relativo as áreas de terras necessárias à implantação do Sistema Adutor Seridó Norte, no Estado do Rio Grande do Norte - Trecho localizado no município de Florânia – RN. | Decreto | |
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Decreto nº 10 / 2025 |
PMF |
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29/05/2025 | 2025 | |
Regulamenta no âmbito do município de Florânia/RN, o Programa Governo Digital em consonância com a Lei Federal nº 14.129, de 29 de março de 2021 e a Lei Municipal nº 1.071, de 20 de maio de 2025 | Decreto | |
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Decreto nº 9 / 2025 |
PMF |
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29/05/2025 | 2025 | |
Regulamenta a concessão de diárias aos enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem que desempenham suas atividades junto ao Pronto Atendimento de Urgência e Centro de Saúde Francisco Assis do Amaral e dá outras providências. | Decreto | |
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Decreto nº 8 / 2025 |
PMF |
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30/04/2025 | 2025 | |
Torna Ponto Facultativo para as Repartições Públicas Municipais de Florânia/RN, e dá outras providências. | Decreto | |
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Decreto nº 7 / 2025 |
PMF |
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27/03/2025 | 2025 | |
Decreta LUTO OFICIAL em todo território Municipal em virtude do falecimento da Senhora Lucia Maria Pereira De Araújo. | Decreto | |
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Decreto nº 6 / 2025 |
PMF |
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26/03/2025 | 2025 | |
Declara Situação de Emergência no município de Florânia/RN, afetado por desastre natural climatológico de Estiagem (COBRADE 1.4.1.1.0), conforme a Portaria Federal MDR nº 3.646/2022. | Decreto | |
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Decreto nº 5 / 2025 |
PMF |
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28/02/2025 | 2025 | |
Torna Ponto Facultativo para as Repartições Públicas Municipais de Florânia/RN, e dá outras providências. | Decreto | |
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Decreto nº 4 / 2025 |
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12/02/2025 | 2025 | |
Dispõe sobre regras e procedimentos do Regime Jurídico das Parcerias Celebradas entre a Administração Pública Municipal e as Organizações da Sociedade Civil, previsto na Lei Federal nº. 13.019, de 31 de julho de 2014. | Decreto | |
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Decreto nº 3 / 2025 |
PMF |
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07/02/2025 | 2025 | |
Nomeia a comissão de avaliação da Lei Municipal nº 916/2021 que incentiva às Facções Têxteis/Confecções do Município de Florânia/RN, e dá outras providências. | Decreto | |
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Decreto nº 2 / 2025 |
PMF |
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14/01/2025 | 2025 | |
Dispõe sobre a exoneração dos cargos de provimento em comissão do Município de Florânia/RN, e dá outras providências. | Decreto | |
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Entenda sobre a Lei (Lei de Acesso à Informação).
Conheça o texto completo da Lei nº 12.527 de 18 de novembro de 2011
A Lei nº 12.527, sancionada em 18 de novembro de 2011, regulamenta o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e é aplicável aos três Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e representa um importante passo na consolidação do regime democrático brasileiro e no fortalecimento das políticas de transparência pública.
Através da Lei fica estabelecido que as informações de interesse coletivo ou geral deverão ser divulgadas de ofício pelos órgãos públicos, espontânea e proativamente, independentemente de solicitações. Além disso, o art. 8º da Lei prevê um rol mínimo de informações que os órgãos e entidades públicas devem obrigatoriamente divulgar na internet.