Em conformidade com as disposições da Emenda Constitucional nº 105, de 2019, que estabelece a possibilidade de transferência de recursos da União por meio de emendas individuais impositivas ao orçamento, sem a necessidade de celebração de convênio ou instrumento congênere, informamos que:

Não houve repasse de recursos provenientes dessa modalidade no exercício financeiro de 2025 até a presente data.

Não houve repasse de recursos provenientes dessa modalidade no exercício financeiro de 2024.

Não houve repasse de recursos provenientes dessa modalidade no exercício financeiro de 2023.

Não houve repasse de recursos provenientes dessa modalidade no exercício financeiro de 2022.