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Lei Federal nº 14.129/2021 (Governo Digital)

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Última atualização: 31/07/2025 01:54:55


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2025 Lei Federal nº 14.129/2021 (Governo Digital) 28/05/2025
2025 Lei Federal nº 14.129/2021 (Governo Digital) - Regulamentação Municipal 28/05/2025